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Juros e atualização monetária

Índices oficiais do Banco Central · Tabela Prática TJSP e Lei nº 14.905/2024

Parâmetros

Data final (do cálculo)

Critério de cálculo

Tabela Prática TJSP: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, passando à taxa legal (SELIC − IPCA) a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024). Cada parcela é atualizada a partir da sua data.

Parcelas

Cálculo de ITCMD — São Paulo

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação · Lei Estadual nº 10.705/2000

Parâmetros

Valor da UFESP iUnidade Fiscal do Estado de São Paulo, fixada anualmente pela Sefaz-SP. Em 2026: R$ 38,42 (DO de 18/12/2025). Atualize aqui quando mudar o exercício.

Tipo de transmissão

Bens transmitidos iLance cada bem do quinhão pelo valor de mercado na data do óbito (base de cálculo — art. 9º e LC 227/2026). Para itens dentro do limite legal, a isenção fica disponível.

Ajustes

Meação do cônjuge (deduzir) iA meação não é herança e não sofre ITCMD. Se os valores acima incluem a totalidade dos bens do casal, informe a parcela da meação a excluir.

Nº de herdeiros iOcorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros (art. 2º, §1º). Usado para estimar o imposto por quinhão.

Abertura da sucessão (óbito) iData do falecimento. Termo inicial dos prazos: 60/180 dias para a multa de protocolização (art. 21, I) e da correção da base (art. 15).

Distribuição do inventário iData do requerimento/distribuição do inventário (no extrajudicial, a nomeação do inventariante — Prov. CG 55/2016). Multa de protocolização: 10% se > 60 dias da abertura; 20% se > 180 dias (art. 21, I).

Encargos por atraso no recolhimento iSúmula 114/STF: o imposto não é exigível antes da homologação do cálculo. O vencimento é 30 dias após a homologação (art. 17), limitado a 180 dias da abertura. Após o vencimento incidem juros de mora SELIC (art. 20) e multa de mora de 0,33%/dia, até 20% (art. 19).

Decisão homologatória do cálculo

Data prevista de pagamento

Simular progressividadeprojeção · não vigente

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Intimações — DJEN/TJSP

Publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional em nome dos advogados do escritório.

Advogado

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Acompanhamento processual

Andamentos dos processos via DataJud (CNJ). As partes vêm do cadastro/intimação.

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Novo acompanhamento

Cadastre o processo. Os andamentos são buscados no DataJud ao salvar.

Número do processo (CNJ)

Tribunal (DataJud)

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Assunto

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Envie um Word (.docx) ou PDF já com os dados — o sistema lê e preenche o cadastro.

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Dados da solicitação

Referência (imóvel, processo, contrato)iUm nome para identificar este pedido (ex.: o imóvel, o contrato ou o processo).

VendedoresiQuantas pessoas vendedoras serão pesquisadas (terão certidões).

CompradoresiQuantas pessoas compradoras — apenas cadastro, sem certidões.

Dados do imóvel

Endereço do imóveliEndereço completo do imóvel objeto do negócio.

Matrícula nºiNúmero da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Cartório de Registro de ImóveisiCartório (CRI) onde o imóvel está matriculado.

Inscrição municipal (IPTU)iNúmero de inscrição do imóvel na prefeitura (cadastro do IPTU).

Cidade / UFiCidade e estado em que o imóvel está localizado.

Matrícula do imóvel (arquivo) — referência obrigatória na análise de riscoiEnvie a matrícula (PDF, JPG ou PNG). Clique em “Ler dados” para preencher os campos automaticamente (opcional). A matrícula é considerada em TODOS os pareceres.

⬆ Enviar matrícula

Dados do negócio

Valor totaliValor total da transação (preço de venda do imóvel).

Forma de pagamentoiÀ vista (pagamento único) ou A prazo (parcelado em formas diferentes).

Observações gerais do contratoiCláusulas especiais, condições e prazos (ex.: entrega de chaves).

Vendedores · serão pesquisados (certidões)

Compradores · somente cadastro (sem certidões)

Pesquisas

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Nova pesquisa avulsa

Dados da pessoa. Envie documentos para preenchimento automático (Gemini) e inicie a pesquisa.

📄 Importar de um arquivo

Word (.docx) ou PDF com os dados da pessoa.

Selecionar arquivo

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Parecer de risco da solicitação

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JU

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FI

Fiscal & trabalhista

RE

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Autorizações, limites, auditoria e produtividade.

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